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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 4 de setembro de 2026

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 27/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 27/2026

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 4156/2026 e no parecer jurídico n.º 416/2026, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa CASA TERAPEUTICA DUARTE & PETRY LTDA para prestação de serviços de acolhimento de pessoa com dependência química, conforme Despacho Judicial N° 5194673-35.2026.8.21.0001/RS.

O valor estimado da contratação é de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Nova Hartz, 3 de setembro de 2026.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4409, em 4 de setembro de 2026. Código identificador EDDF9BEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.