SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 25 de fevereiro de 2025
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2025
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer jurídico nº 062/2025 exarado no processo nº 738/2025, reconhece ser inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014. ratifica a inexigibilidade de licitação para a parceria com a CONSEPRO - Conselho de Segurança Pública.
O valor do repasse é de R$850,00 (oitocentos e cinquenta) mensais por agente em efetivo exercício.
Nova Hartz, 24 de fevereiro de 2025.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4022, em 25 de fevereiro de 2025. Código identificador E1F95A68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.