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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 18 de outubro de 2023

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 19/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 19/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 4581/2023 e no parecer jurídico n.º 202/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa de licitação para a contratação emergencial da empresa TERRAPLENAGEM SCHERER LTDA para prestação de serviços de hora máquina/escavadeira hidráulica, para limpeza dos Arroios Grande e Ferrabrás, de acordo com o Processo n° 59052.015280/2023-92 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para a execução de ações de Defesa Civil, devido às fortes chuvas ocorridas no dia 16/06/2023, conforme Decreto Municipal 51/2023. O valor da contratação é de R$30.800,00 (trinta mil, oitocentos reais), sendo no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) por hora trabalhada.

Nova Hartz, 17 de outubro de 2023.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3679, em 18 de outubro de 2023. Código identificador D8F7BD49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.