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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 30 de abril de 2025

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 66/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 66/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 1787/2025 e no parecer jurídico n.º 166/2025, reconhece ser dispensa, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021, ratifica a dispensa para a contratação da empresa FARMACIA BEM ESTAR LTDA, para a aquisição de medicamento oriundo de parecer social, para garantir a integralidade nos cuidados de saúde e qualidade de vida do usuário: Albino Redel.

O valor total da contratação é de R$332,90 (trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos).

Nova Hartz, 29 de abril de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4065, em 30 de abril de 2025. Código identificador D488AB69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.