SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 19 de julho de 2024
SÚMULA DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL N.º 12/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL N.º 12/2024
O Município de Nova Hartz, através da Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 255/2024 Parecer Jurídico n.º 2653/2024, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento nos termos da Lei 13.019/2014, art. 31 e ratifica a Inexigibilidade de licitação, para a parceria com a Organização da Sociedade Civil, para destinação do recurso da Emenda Parlamentar nº ***.***.***-** e com indicação para a APAE, destinados para custeio que resultarão em melhorias nos atendimentos em geral, desde a parte administrativa da instituição até os usuários e suas famílias, proporcionando aprimoramento da autonomia. A parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOVA HARTZ - APAE, formalizada com Termo de Fomento, se justifica em razão de ser a única entidade assistencial de atendimento a pessoas com deficiência, o que inviabiliza a competição. O valor do repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nova Hartz, 17 de julho de 2024.
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal