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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 12 de fevereiro de 2026

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 04/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 04/2026

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 647/2026 e no parecer jurídico n.º 647/2026, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada CENTRO RESTAURANDO VIDAS – CENTRO DE TRATAMENTO DO ALCOOLISMO E DEPENDENCIA QUÍMICA para a prestação de serviços de acolhimento de menor para atender a Medida de Proteção nº 5005217-32.2024.8.21.0132/RS, que não dispõe de condições de permanecer com a família.

O valor estimado da contratação é de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

Nova Hartz, 11 de fevereiro de 2026.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4267, em 12 de fevereiro de 2026. Código identificador C7AACC26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.