SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 12 de fevereiro de 2026
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 04/2026
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 647/2026 e no parecer jurídico n.º 647/2026, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada CENTRO RESTAURANDO VIDAS – CENTRO DE TRATAMENTO DO ALCOOLISMO E DEPENDENCIA QUÍMICA para a prestação de serviços de acolhimento de menor para atender a Medida de Proteção nº 5005217-32.2024.8.21.0132/RS, que não dispõe de condições de permanecer com a família.
O valor estimado da contratação é de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Nova Hartz, 11 de fevereiro de 2026.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal