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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 11 de dezembro de 2024

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 164/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 164/2024

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 5402/2024 e no parecer jurídico n.º 433/2024, reconhece ser dispensa, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa para a contratação da empresa GENTE SEGURADORA SA, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro veicular, para atender as exigências legais e proteção de passageiros dos serviços de transporte oferecidos pela Secretaria de Saúde e de Desenvolvimento Social.

O valor total da contratação é de R$3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais).

Nova Hartz, 10 de dezembro de 2024.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3970, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador B44FFCD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.