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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 18 de março de 2024

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 11/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 11/2024

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 243/2024 e no parecer jurídico n.º 053/2024, reconhece ser dispensa, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa para a contratação da empresa MARTINHO RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA para recolhimento de resíduos de tipo eletrônico (classe II), gerados por moradores e recolhidos pela administração sem custos para o município.

Nova Hartz, 15 de março de 2024.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3782, em 18 de março de 2024. Código identificador A5441CDC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.