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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 20 de março de 2026

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00077-X.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00077-X.

Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 40/00077-X.

Partes: Banco do Brasil S.A. (Financiador) e Município de Nova Hartz/RS (Financiado).

Objeto: Concessão de crédito no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado ao financiamento de despesas de capital previstas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e exercícios subsequentes, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.936, de 12 de fevereiro de 2026, que integra o presente contrato para todos os fins de direito.

Encargos Financeiros: Taxa de juros correspondente à taxa anual média dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI), acrescida de sobretaxa efetiva de 6,80% ao ano, além das demais despesas contratuais aplicáveis.

Prazo: 120 (cento e vinte) meses, incluído período de carência de 12 (doze) meses.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4292, em 20 de março de 2026. Código identificador A3AC970E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.