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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 3 de dezembro de 2025

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 35/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 35/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer jurídico nº 441/2025 exarado no processo nº 5443/2025, reconhece ser inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014. ratifica a inexigibilidade de licitação para a parceria com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.

O valor do repasse é de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.

Nova Hartz, 02 de dezembro de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4218, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador A27CE111: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.