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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 19 de março de 2026

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 12/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 12/2026

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhe parecer exarado no processo n° 1199/2026 e no parecer jurídico n.º 119/2026, reconhece ser inexigível a licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, ratifica a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES AUDITIVOS, para a aquisição do curso de Língua Brasileira de Sinais – Libras (nível 1) para servidor responsável pelo transporte escolar de estudantes com deficiência auditiva.

O valor total da contratação é de R$609,00 (seiscentos e nove reais).

Nova Hartz, 18 de março de 2026.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4291, em 19 de março de 2026. Código identificador A087DDCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.