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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 8 de maio de 2025

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 76/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 76/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 1933/2025 e no parecer jurídico n.º 181/2025, reconhece ser dispensa, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021, ratifica a dispensa para a contratação da empresa ARTEBRASIL ESTAMPAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para a aquisição de bandeiras oficiais, sendo elas: nacional, estadual e municipal para atender às demandas institucionais e educacionais do município.

O valor total da contratação é de R$11.040,00 (onze mil e quarenta reais).

Nova Hartz, 07 de maio de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4070, em 8 de maio de 2025. Código identificador 9C679A9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.