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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 12 de junho de 2024

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 66/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 66/2024

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 2319/2024 e no parecer jurídico n.º 204/2024, reconhece ser dispensa, com fundamento no Art. 75, inciso VIII da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa para a contratação da empresa OHTEC MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, referente a aquisição de asfalto usinado quente com base no Decreto Municipal nº 44/2024, o qual foi declarada a situação de emergência reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para auxiliar na manutenção das vias danificadas pelas chuvas torrenciais ocorridas em 06/05/2024 a 04/06/2024. O valor total da contratação é de R$16.375,00 (dezesseis mil e trezentos e setenta e cinco reais).

Nova Hartz, 11 de junho de 2024.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3842, em 12 de junho de 2024. Código identificador 99BE29FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.