SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 1 de fevereiro de 2022
SÚMULA DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL N.º 02/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL N.º 02/2022
O Município de Nova Hartz, através da Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 377/2022 Parecer Jurídico n.º 028/2022, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento nos termos da Lei 13.019/2014, art. 31, inciso II, e ratifica a Inexigibilidade de licitação, para a parceria com a Organização da Sociedade Civil, para a realização de atividades e medidas que visem o controle populacional de cães e gatos, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e aquisição de insumos (ração e medicamento) para os animais sob a guarda da OSC e pós operatórios, assim como campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas, proporcionando a médio e longo prazo a redução destas populações e consequentemente a diminuição gradativa dos problemas de saúde pública e bem-estar animal decorrentes do abandono estes animais. A parceria com a ASSOCIAÇÃO SOS ANIMAIS, formalizada com Termo de Colaboração, se justifica em razão de ser a única Associação Protetora de Animais do Município, o que inviabiliza a competição. O valor do repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Nova Hartz, 31 de janeiro de 2022.
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal