INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA HARTZ – NOVA HARTZ PREV · 7 de abril de 2026
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 13/2026
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA HARTZ – NOVA HARTZ PREV
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 13/2026
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Hartz - NOVA HARTZ PREV, através da Diretora Administrativa Financeira, acolhendo parecer exarado no processo nº 913/2026 e no parecer jurídico n.º 92/2026, com fundamento no art. 74, III, c, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa ROSANA SEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para prestação de serviços de assessoria jurídica para suprir as demandas do Instituto perante a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), análise de concessão de benefícios e compensação previdenciária (CompreV), que exige metodologia específica.
O valor total da contratação é de R$40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais).
Nova Hartz, 06 de abril de 2026.
DANIELA MARTINS DE ÁVILA
Diretora Administrativa Financeira