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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 13 de agosto de 2026

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 26/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 26/2026

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 3716/2026 e no parecer jurídico n.º 380/2026, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa RESIDENCIA INCLUSIVA STODULSKI LTDA para prestação de serviços de acolhimento de pessoa com deficiência intelectual, que foi afastado do convívio familiar. Proporcionando proteção, orientação e cuidados para um bom desenvolvimento físico e mental. Conforme Pedido de Medida de Proteção N° 5000489-31.2013.8.21.0132/RS.

O valor estimado da contratação é de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Nova Hartz, 10 de agosto de 2026.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4393, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 8F42DFCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.