SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 13 de agosto de 2026
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 26/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 26/2026
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 3716/2026 e no parecer jurídico n.º 380/2026, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa RESIDENCIA INCLUSIVA STODULSKI LTDA para prestação de serviços de acolhimento de pessoa com deficiência intelectual, que foi afastado do convívio familiar. Proporcionando proteção, orientação e cuidados para um bom desenvolvimento físico e mental. Conforme Pedido de Medida de Proteção N° 5000489-31.2013.8.21.0132/RS.
O valor estimado da contratação é de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Nova Hartz, 10 de agosto de 2026.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal