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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 29 de janeiro de 2025

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 194/2025 e no parecer jurídico n.º 008/2025, reconhece ser inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa 3F LTDA, para a renovação de licença de uso do software de engenharia Orçafascio, ferramenta utilizada pelos técnicos da Secretaria de Planejamento para elaborar os orçamentos das obras públicas, além das demais funcionalidades disponibilizadas.

O valor total da contratação é de R$7.992,00 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais).

Nova Hartz, 24 de janeiro de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4003, em 29 de janeiro de 2025. Código identificador 8BEE8563: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.