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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 17 de novembro de 2022

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 17/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 17/2022

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 4139/2022 e parecer jurídico n.º 294/2022, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25 caput da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a prestação de serviços de recebimento de resíduos sólidos em aterro sanitário devidamente licenciado. Destaca-se que a mesma está presente em 318 municípios do Rio Grande do Sul, possuindo sete Unidades de Valorização Sustentável (UVS’s), localizadas em Minas do Leão, São Leopoldo, Santa Maria, Giruá, Tramandaí, Victor Graeff e Capela de Santana. O valor total da contratação será de R$445.737,60 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).

Nova Hartz, 16 de Novembro de 2022.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3446, em 17 de novembro de 2022. Código identificador 8BEA6395: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.