SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 4 de agosto de 2023
EDITAL DE CITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL DE CITAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 2023/0026, considerando que apesar da servidora citada ter endereço devidamente registrado, está havendo dificuldade de encontra-la e devidamente citar a mesma, resolve publicar o presente edital. E será remetido via correios, correio eletrônico (e-mail) e aplicativo informacional (WhatsApp).
Prazo de 15 (QUINZE) dias.
Indiciado: Sra. FABÍOLA DA COSTA PASTRO, matrícula nº.259, ocupante do cargo concursado de Secretária Legislativa,
Nos termos do artigos nº.70, 71, 129 I, II, III, IV, V, VIII, IX, XI, XV, XVI e XVII; 130 I, III, IV, V, VI, X, XV, XVI e XVIII; 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 I, II, III, IV, V, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184 e 185 da Lei Municipal nº.819/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Citação do indiciado Sra FABIOLA DA COSTRA PASTRO, matricula n° 256, ocupante do cargo de Secretária Legislativa, CITA a servidora Sra. Fabíola da Costa Pastro, matrícula nº.259, ocupante do cargo concursado de Secretária Legislativa, na condição de indiciada, para comparecer na sede da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no Centro Administrativo de Nova Hartz, situada na Rua Emílio Jost, nº.387 (trezentos e oitenta e sete), Bairro Centro em Nova Hartz - RS, às 13 horas do dia 31 de agosto de 2023, a fim de prestar interrogatório em relação aos fatos de que é acusada, constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado conforme Portaria nº.2023/0026 do Poder Legislativo Municipal, publicada em 21/07/2023, que a apontam como incursa em faltas disciplinares, cuja cópia vai anexa ao presente, do qual faz parte integrante para todos os efeitos legais.
Outrossim, na qualidade de indiciado, Vossa Senhoria poderá, se assim o desejar, fazer-se assistir por advogado legalmente constituído e examinar o processo no horário de funcionamento normal da Prefeitura Municipal. Notifica-se para os devidos fins, que não será aceito nenhum pedido de adiamento do interrogatório, visto que a citação do indiciado está sendo feita pessoalmente com contra recibo, em prazo superior ao estabelecido no art. nº.171 da Lei Municipal nº.819/2001, salvo impedimentos legais. Igualmente notificamos para os devidos fins, que a apresentação de eventuais atestados médicos junto ao ente público municipal de âmbito legislativo, não adiarão ou postergarão por si só a presente citação, já que em regra geral, as moléstias de saúde não incapacitam determinantemente os cidadãos para os atos da vida civil.
Sala da Comissão, 04 de agosto de 2023.
SANDRO PEDRO RIZZI DRI
Presidente da Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares do Município de Nova Hartz