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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 3 de novembro de 2023

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 20/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 20/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 4815/2023 e no parecer jurídico n.º 211/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa de licitação para a contratação da empresa CITTA INFORMATICA LTDA para contratação de prestação de serviços de Gerenciamento da Legislação Municipal, sendo que a referida empresa realizou a compilação de toda a legislação e implantação do software de leis, com a devida manutenção, o qual está disponível no site leisnaweb.com, há mais de 7 (sete) anos. O valor da contratação é de R$8.814,00 (oito mil, oitocentos e quatorze reais), sendo R$734,50 (setecentos e trinta e quatro reais, cinquenta centavos) por mês.

Nova Hartz, 31 de outubro de 2023.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3690, em 3 de novembro de 2023. Código identificador 7CE1C68D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.