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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 18 de dezembro de 2023

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 24/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 24/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 5531/2023 e no parecer jurídico n.º 247/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Art. 75, inciso XV, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa de licitação para a contratação da empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI para contratação de prestação de serviços educacionais com o SESI, que fornecerá 40 (quarenta) vagas para alunos de 03 anos. O valor da contratação é de R$174.240,00 (sento e setenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais) pelo período de 11 (onze) meses, referente a parcela mensal de R$15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), sendo R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais) mensal por vaga.

Nova Hartz, 14 de dezembro de 2023.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3720, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador 7B7CE436: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.