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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 24 de abril de 2024

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 06/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 06/2024

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 1344/2024, parecer jurídico n.º 123/2024, com fundamento no art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da prestação de serviços educacionais – APADA – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - para atender dois alunos, moradores do Município de Nova Hartz, e idade escolar e com deficiência auditiva. O valor total da contratação é de R$19.380,00 (dezenove mil, trezentos e oitenta reais), sendo 8 parcelas de R$2.422,50 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) mensais.

Nova Hartz, 23 de abril de 2024.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3808, em 24 de abril de 2024. Código identificador 7A6FD64B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.