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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 18 de junho de 2025

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 103/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 103/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 2053/2025 e no parecer jurídico n.º 235/2025, reconhece ser dispensa, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021, ratifica a dispensa para a contratação da empresa EVANDRO WINCK, para a aquisição de aparelho de celular e acessórios para comunicação com os usuários da Assistência Social, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).O valor total da contratação é de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Nova Hartz, 17 de junho de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4099, em 18 de junho de 2025. Código identificador 6DAA0B95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.