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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 28 de novembro de 2023

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 23/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 23/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 5054/2023 e no parecer jurídico n.º 226/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Art. 75, inciso XIII, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa de licitação para a contratação da empresa DENISE ALVES DA COSTA AZEREDO para contratação de parecerista para avaliação de Mérito Cultural de projetos inscritos pela Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). O critério “Mérito Cultural” é algo previsto na referida lei, nesse sentido, é necessária a contratação de profissional habilitado na área. O valor da contratação é de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo R$100,00 (cem reais) por projeto avaliado, totalizando 22 projetos.

Nova Hartz, 27 de novembro de 2023.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3706, em 28 de novembro de 2023. Código identificador 6D3299DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.