SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 9 de agosto de 2023
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 15/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 15/2023
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 3319/2023 e no parecer jurídico n.º 153/2023, reconhece ser inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Editoria e Livraria Correa LTDA - ME para a aquisição de 3 (três) kits de materiais pedagógicos e formação de professores para cumprir as Leis n°s 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornam obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. A empresa se compromete a fazer 04 horas de formação com os professores O valor da contratação é de R$7.848,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais).
Nova Hartz, 08 de agosto de 2023.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal