SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 1 de julho de 2025
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 19/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 19/2025
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 2864/2025 e no parecer jurídico n.º 249/2025, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acolhimento da Sra. Irani de Almeida, que não dispõe de condições de permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
O valor estimado da contratação é de R$33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
Nova Hartz, 30 de junho de 2025.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal