SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 24 de outubro de 2023
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 17/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 17/2023
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 4505/2023 e no parecer jurídico n.º 195/2023, reconhece ser inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS para contratação da prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público e de treinamentos de agentes políticos e servidores para atender as necessidades da Procuradoria e das Secretarias Municipais, para, preventivamente, proporcionar segurança e qualidade no exercício de suas funções públicas, conforme detalhado no estudo técnico e no termo de referência. O valor da contratação é de R$46.488,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), sendo valor mensal R$3.874,00 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais).
Nova Hartz, 23 de outubro de 2023.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal