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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 2 de outubro de 2024

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 16/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 16/2024

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 354/2024 e no parecer jurídico n.º 4327/2024, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação do Instituto Mão Amiga Mostardas para prestação de serviços de abrigo e proteção para menor afastado do convívio familiar. Proporcionando proteção, orientação e cuidados para um bom desenvolvimento físico e mental. Conforme Pedido de Medida de Proteção N° 5001470-68.2018.8.21.0008/RS. Considerando que as instituições credenciadas junto ao Município não possuem disponibilidade de vagas no momento.

O valor total da contratação é de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Nova Hartz, 30 de setembro de 2024.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3922, em 2 de outubro de 2024. Código identificador 549EC027: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.