SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 2 de outubro de 2024
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 16/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 16/2024
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 354/2024 e no parecer jurídico n.º 4327/2024, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação do Instituto Mão Amiga Mostardas para prestação de serviços de abrigo e proteção para menor afastado do convívio familiar. Proporcionando proteção, orientação e cuidados para um bom desenvolvimento físico e mental. Conforme Pedido de Medida de Proteção N° 5001470-68.2018.8.21.0008/RS. Considerando que as instituições credenciadas junto ao Município não possuem disponibilidade de vagas no momento.
O valor total da contratação é de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nova Hartz, 30 de setembro de 2024.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal