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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA HARTZ – NOVA HARTZ PREV · 22 de abril de 2025

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 12/2025

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA HARTZ – NOVA HARTZ PREV

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 12/2025

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Hartz - NOVA HARTZ PREV, através da Diretora Administrativa Financeira, acolhendo parecer exarado no processo nº 1640/2025 e no parecer jurídico n.º 151/2025, com fundamento no art. 74, III, a, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada para serviço técnico especializado para diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio.

O valor total da contratação é de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

Nova Hartz, 17 de abril de 2025.

DANIELA MARTINS DE ÁVILA

Diretora Administrativa Financeira

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4059, em 22 de abril de 2025. Código identificador 47068339: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.