INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA HARTZ – NOVA HARTZ PREV · 22 de abril de 2025
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 12/2025
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SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 12/2025
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Hartz - NOVA HARTZ PREV, através da Diretora Administrativa Financeira, acolhendo parecer exarado no processo nº 1640/2025 e no parecer jurídico n.º 151/2025, com fundamento no art. 74, III, a, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada para serviço técnico especializado para diagnóstico, revisão e atualização da legislação previdenciária municipal aplicada ao Regime Próprio.
O valor total da contratação é de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
Nova Hartz, 17 de abril de 2025.
DANIELA MARTINS DE ÁVILA
Diretora Administrativa Financeira