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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 4 de dezembro de 2025

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 207/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 207/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 5677/2025 e no parecer jurídico n.º 461/2025, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Art. 75, inciso XV, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa de licitação para a contratação da empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI para contratação de prestação de serviços educacionais com o SESI, que fornecerá 40 (quarenta) vagas para alunos de 03 anos.

O valor da contratação é de R$194.400,80 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos reais e oitenta centavos) pelo período de 11 (onze) meses, referente a parcela mensal de R$17.672,80 (dezessete mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), sendo R$441,82 (quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) mensais por vaga.

Nova Hartz, 03 de dezembro de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4219, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador 463DF811: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.