SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 10 de março de 2025
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 71/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 71/2023
O presente contrato fica rescindido de forma amigável, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, considerando as justificativas apresentadas pela contratada CONSTRUÇÕES E URBANIZADORA CL MORANDI LTDA, que informou os atrasos na evolução da obra devido à falta de materiais no mercado e às consequências das enchentes que assolaram o Estado em 2024.
Reconhece-se que os fatos apresentados são de natureza imprevisível e alheios à vontade da contratada, não havendo indícios de má-fé ou negligência em suas ações.
Ficam acordados, portanto, que:
• Não serão aplicadas penalidades à contratada, considerando que os atrasos não decorreram de sua responsabilidade direta.
• A rescisão encerra todas as obrigações entre as partes relacionadas ao contrato nº 71/2023, sem prejuízo de eventual ressarcimento ou ajustes pendentes previamente acordados.
Município de Nova Hartz
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal
CRISTINA CLARO DOS SANTOS
Representante Legal
Construções e Urbanizadora CL Morandi LTDA
CRISTINA CLARO DOS SANTOS