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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 1 de abril de 2022

INEXIGIBILIDADE 10

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

INEXIGIBILIDADE 10

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 10/2022

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhe parecer exarado no processo n° 6544/2021, parecer jurídico n.º 094/2022 reconhece ser inexigível a licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea C, da Lei nº 14.133/2021, ratifica a contratação da empresa EL BASSO ME para assessoramento técnico administrativo e contábil em regime suplementar junto a secretaria municipal da Fazenda, para orientação nas áreas orçamentárias e financeira, bem como prestação de contas bimestrais, semestrais e anuais ao TCE, SIOPS, SICONFI e SIOPE, e assessoramento técnico na estruturação e manutenção do PCASP, conforme a necessidade do Município de Nova Hartz. O valor da contratação é de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais.

Nova Hartz, 30 de março de 2022.

FLAVIO EMÍLIO JOST.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3288, em 1 de abril de 2022. Código identificador 3901CBD1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.