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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 12 de julho de 2023

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 13/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 13/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 2976/2023 e parecer jurídico n.º 137/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação de NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, de natureza singular, para atuação na esfera judicial contenciosa, especializada nos ramos de petróleo e gás para propor e acompanhar ações especializadas contra a Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. O valor da contratação será, a título de honorários de êxito, 20% (vinte porcento) sobre o benefício econômico efetivamente auferido prospectivamente ou retroativamente.

Nova Hartz, 11 de julho de 2023.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3611, em 12 de julho de 2023. Código identificador 33456D16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.