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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 14 de abril de 2025

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 11/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 11/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 1614/2025 e no parecer jurídico n.º 145/2025, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acolhimento de pessoa com deficiência intelectual, que foi afastado do convívio familiar. Proporcionando proteção, orientação e cuidados para um bom desenvolvimento físico e mental. Conforme Pedido de Medida de Proteção N° 5000489-31.2013.8.21.0132/RS.

O valor estimado da contratação é de R$58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).

Nova Hartz, 11 de abril de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4055, em 14 de abril de 2025. Código identificador 25CB4522: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.