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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 24 de julho de 2025

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 130/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DISPENSÁVEL N.º 130/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 2555/2025 e no parecer jurídico n.º 282/2025, reconhece ser dispensa, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021, ratifica a dispensa para a contratação da empresa TOP GESTÃO DE NEGÓCIOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para a aquisição de plano de telefonia móvel para comunicação com os usuários da Assistência Social, destinado ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

O valor total da contratação é de R$921,60 (novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).

Nova Hartz, 23 de julho de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4125, em 24 de julho de 2025. Código identificador 16927B42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.