SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 10 de outubro de 2022
RELOCAÇÃO DE POSTES LOCALIZADO NA RUA LÍNEA MARIA GEWEHR
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RELOCAÇÃO DE POSTES LOCALIZADO NA RUA LÍNEA MARIA GEWEHR
SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 16/2022
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 5006/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento nos termos do art. 24, inciso XXII combinado com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 parecer jurídico n.º 253/2022, ratifica a dispensa de licitação para contratação de empresa qualificada com o objetivo de executar a remoção e recolocação de postes e fiação na Rua Línea Maria Gewehr. A Lei 8.666/93 em seu artigo 24, inciso XXII como citado anteriormente, prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratar concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica, sendo que a mesma é a concessionária que atende o Município de Nova Hartz, existe a possibilidade de acordo por dispensa de licitação. A assessoria opina pela empresa RGE para a remoção e recolocação de postes e fiação conforme requerimento da Secretaria de Planejamento, com base no art. 24, inciso XXII, combinado com o artigo 26 da Lei 8.666/93. O valor da contratação é de R$27.218,70 (vinte e sete mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos).
Nova Hartz, 10 de Outubro de 2022.