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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 1 de setembro de 2023

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 18/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 18/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 986/2023 e no parecer jurídico n.º 173/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa de licitação para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA para a prestação de serviços de implantação, migração de dados, suporte técnico operacional e manutenção de software digital de gerenciamento e controle de margem consignável e gestão de consignações facultativas em folha de pagamento, sem custo para o Município.

Nova Hartz, 30 de agosto de 2023.

FLAVIO EMÍLIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3648, em 1 de setembro de 2023. Código identificador 0A4CC22C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.