SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 28 de setembro de 2026
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 29/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 29/2026
O Município de Nova Hartz/RS, através do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo nº 4540/2026 e o Parecer Jurídico nº 449/2026, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO – RÁDIO COMUNITÁRIA NASCENTE FM, inscrita no CNPJ nº 05.041.925/0001-02.
Objeto: fomentar a continuidade e o fortalecimento das atividades de comunicação comunitária desenvolvidas no Município de Nova Hartz, assegurando à população acesso gratuito a informações de interesse público, comunitário, educativo, cultural e social, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Fundamento da inexigibilidade: inviabilidade de competição, considerando que a OSC é a única entidade regularmente outorgada/licenciada para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RADCOM no Município de Nova Hartz, circunstância que possibilita o atingimento das metas específicas previstas na parceria.
Valor: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).
Prazo: 12 (doze) meses.
Nova Hartz, 25 de setembro de 2026.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal