SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 26 de maio de 2022
SÚMULA DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL N.º 12/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL N.º 12/2022
O Município de Nova Hartz, através da Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 2212/2022 Parecer Jurídico n.º 147/2022, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento nos termos da Lei 13.019/2014, art. 31 e ratifica a Inexigibilidade de licitação, para a parceria com a Organização da Sociedade Civil, com objetivo de manter e equipar a estrutura do Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Hartz, que tem por finalidade o desenvolvimento de atividades de Defesa Civil, o atendimento de emergências em casos clínicos e acidentes gerais e de trânsito, conduzindo as vítimas para o atendimento SUS, no Posto de Saúde Central no caso de incidentes ocorridos na cidade de Nova Hartz e ao SUS no Hospital de Sapiranga (Sociedade Beneficente Sapiranguense) para ocorrências na Rodovia RS239. Visa ainda a proteção e o salvamento dos bens e da vida dos habitantes deste município combatendo a incêndios florestais e prediais e auxiliando em incidentes de ordem diversa, com atendimento 24 horas por dia. A parceria com a CBVNH - CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NOVA HARTZ, formalizada com Termo de Fomento, se justifica em razão de ser a única entidade referência no desenvolvimento de atividades de Defesa Civil, atendimento de emergência, acidentes gerais e de trânsito e em prevenção e combate a incêndio no município, o que inviabiliza a competição. O valor do repasse será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais.
Nova Hartz, 20 de maio de 2022.
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal