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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 23 de junho de 2026

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 18/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 18/2026

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer jurídico nº 287/2026 exarado no processo nº 2809/2026, reconhece ser inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014. ratifica a inexigibilidade de licitação para a parceria com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Hartz.

O valor do repasse é de R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais.

Nova Hartz, 22 de junho de 2026.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4356, em 23 de junho de 2026. Código identificador 031A7F90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.