SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS · 20 de agosto de 2025
PUBLICAÇÕES LEGAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
DECRETO Nº 1.651/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARI EDMUNDO ROEHRS, Prefeito Municipal de Nova Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e art. 5º e art. 6º do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, FAZ SABER que:
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, com as seguintesespecificações:
A área de 19.197,20 m², integrante da fração de terras rurais, com área maior de 31.272,20 m², sem benfeitorias, pertencente ao Lote Rural nº 43, situada no Município de Nova Candelária, RS, com as seguintes confrontações: ao NORTE, numa linha de 75,31 metros com terras de Vilmar Luis Mallmann, ao SUL, numa linha de 73,79 metros com terras de Jair Andre Matte, a LESTE, numa linha de 418,74 metros com terras de Antônio Lawall, e, a OESTE, numa linha de 419,80 metros com a Rua Seno Konrath e terras da Indústria Gráfica Sul Ltda, cadastrada no INCRA sob o nº 867.020.014.974-7 e NIRF sob o nº 3.117.454-0, de propriedade de Sadi Gonçalves de Almeida e sua esposa Neusa Salete Klein de Almeida, registrada na matrícula sob o nº 8.595 no CRI de Boa Vista do Buricá, RS.
Art. 2º A área de terra declarada de utilidade pública através deste Decreto, será objeto de desapropriação através de escritura pública de desapropriação amigável, e terá como finalidade a instalação de estabelecimentos visando o desenvolvimento econômico e social do Município, conforme a Lei Municipal1115/18, de 26 de junho de 2018.
Art. 3º A presente declaração de utilidade pública foi precedida da análise das avaliações realizada por Comissão nomeada através da Portaria nº 10526/25, de 23 de julho de 2025, que avaliou em R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) o imóvel acima qualificado a ser desapropriado e este será o preço a ser pago pelo Município ao expropriado.
Art. 4º As despesas decorrentes do desmembramento e escrituração correrão por conta do Município.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANDELÁRIA, 18 DE AGOSTO DE 2025.
ARI EDMUNDO ROEHRS
Prefeito Municipal
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SANDRA INÊS MAJOLO HECK
Sec. de Adm., Planej. e Finanças