Município de Nova Alvorada · 31 de dezembro de 2025
TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA
TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Lei Municipal nº 2.199/2025)
O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS, CNPJ nº 92.402.502/0001-67, representado pelo Prefeito Municipal Edilson Antônio Romanini, e a empresa INNOVATORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 49.274.159/0001-93, celebram TERMO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Lei Municipal nº 2.199/2025 e Lei Municipal nº 1.270/2011), com objeto de concessão de auxílio financeiro não reembolsável para implantação de unidade industrial de fabricação de calçados no Município, destinado a adequações/melhorias estruturais, aquisição/instalação de máquinas, equipamentos e mobiliário industrial e aquisição inicial de matéria-prima e insumos.
Valor total: até R$ 700.000,00, em 02 parcelas de R$ 350.000,00 (dezembro/2025 e janeiro/2026), condicionadas ao atendimento das exigências contratuais e comprovação de regularidade.
Dotação: 09 – Secretaria Municipal de Cidade, Indústria, Comércio, Segurança e Trânsito; 0902.22.661.0005.1010 – Incentivo a Indústria; 09.1010.33604500000000:1500 – 665 Subvenções Econômicas.
Contrapartidas principais: início das atividades em até 06 meses contados de 22/12/2025; geração e manutenção de no mínimo 30 empregos diretos; manutenção da unidade produtiva em funcionamento no Município por no mínimo 10 anos; demais obrigações de regularidade, licenças e fiscalização.
Prestação de contas: até 180 dias após o recebimento da última parcela.
Penalidades: suspensão de parcelas vincendas e restituição dos valores recebidos, atualizados, em caso de descumprimento, após processo administrativo.
Foro: Comarca de Marau/RS.
Assinatura: 23/12/2025.