Município de Nova Alvorada · 27 de fevereiro de 2025
ESTIAGEM
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
ESTIAGEM
DECRETO Nº 3041, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM - COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.
EDILSON ANTONIO ROAMANINI, Prefeito Municipal de Nova Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelaLei OrgânicaMunicipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e;
CONSIDERANDO que o Município de Nova Alvorada se encontra sob o efeito da estiagem desde o mês de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO que a estiagem está causando perdas severas nas lavouras de milho, soja e outros, ainda, na criação de gado leiteiro e afetando seriamente a produção de leite;
CONSIDERANDO que o levantamento da EMATER e da Secretaria da Agricultura deste Município informam grandes perdas irreversíveis ocorridas na agropecuária;
CONSIDERANDO que nas propriedades rurais está ocorrendo a escassez de água nas fontes naturais e açudes, fontes estas que abastecem o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO o Laudo da Assistência Social do Município, a qual informa que devido à estiagem, inúmeras famílias ficarão à condição de vulnerabilidade social e econômica, motivando os serviços socioassistenciais e realização de ações que venham suprir as necessidades básicas para garantir uma vida digna;
CONSIDERANDO que em consequência deste desastre, resultaram os danos humanos e materiais, e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos rios e sobre a produtividade agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
Art. 1ºFica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem - 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3ºAutoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COMDEC.
Art. 4ºDe acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5ºEm caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6ºCom fundamento na Lei14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA/RS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDILSON ANTONIO ROAMANINI
Prefeito Municipal
Secretaria de Administração, Planejamento e Fazenda
Registre-se e publique-se
Em 24/02/2025