Município de Nova Alvorada · 15 de maio de 2026
DECRETO CASARÃO
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
DECRETO CASARÃO
DECRETO Nº3124 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Reconhece, declara e atesta a proteção e a relevância cultural do bem imóvel denominado “Casarão da Família Pedro Zilli”, situado neste município, como patrimônio cultural material de relevante interesse histórico, arquitetônico, cultural, turístico e paisagístico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Poder Público o dever de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação;
CONSIDERANDO que constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, especialmente quando se tratar de bem vinculado à memória, à formação comunitária, à identidade cultural, ao turismo e ao desenvolvimento local;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.865, de 20 de março de 2020, que instituiu o Plano Municipal de Turismo de Nova Alvorada/RS, instrumento que estabelece diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística no Município, valorizando a cultura local, a preservação da memória, do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural, bem como a potencialização dos atrativos culturais para a atividade turística;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Turismo registra a relevância da colonização italiana para a formação histórica e cultural de Nova Alvorada, destacando a preservação da memória, das tradições, da gastronomia, dos eventos comunitários e dos atrativos culturais, especialmente no Distrito de General Cadorna;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.893, de 09 de dezembro de 2020, autorizou a aquisição de imóvel localizado na Avenida Albino Martins Pinto, no Distrito de General Cadorna, Município de Nova Alvorada/RS, para fins de instalação de Museu Municipal, utilizando-se o casarão existente como sede e ponto turístico municipal;
CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal nº 1.893/2020 identificou o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Marau/RS, matrícula nº 50.582, abrangendo área de 1.099 m², contendo construção de madeira de aproximadamente 120 m², destinando-o à instalação de Museu e ponto turístico;
CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Municipal nº 1.893/2020 denominou o local como CASARÃO DA FAMÍLIA PEDRO ZILLI, reconhecendo sua vinculação à memória comunitária e sua finalidade pública voltada ao turismo e ao museu municipal;
CONSIDERANDO o Relatório de Avaliação Patrimonial da Casa Zilli, elaborado após visita técnica realizada em 22 de outubro de 2019 pelo Arquiteto e Urbanista Adilson Giglioli, CAU/RS A141063-6, reconhece que a edificação possui referência histórica, valor de antiguidade, referência coletiva, valor arquitetônico, potencial de reuso, compatibilidade com a escala local, técnica construtiva vernacular e relevante relação paisagística com o núcleo comunitário de Cadorna;
CONSIDERANDO que o Relatório registra que a edificação foi construída há mais de 120 anos, mantendo, em comparação com fotografias antigas, a mesma tipologia construtiva e características gerais, com porão em pedra e tijolo maciço, corpo da casa em madeira e volumetria tradicional;
CONSIDERANDO que a edificação, além de residência, desempenhou funções históricas e sociais de grande relevância comunitária, tendo servido como casa de pasto, hotel, comércio, bar, rodoviária, banco, consultório odontológico, barbearia, sapataria, sorveteria e outros usos vinculados à vida econômica, social e cultural da comunidade;
CONSIDERANDO que, segundo os registros técnicos, a Casa Zilli foi referência regional por ter sido uma das primeiras casas da região a possuir energia elétrica e televisão, constituindo espaço de encontro, convivência e sociabilidade da comunidade local;
CONSIDERANDO que o parecer técnico final do Relatório de Avaliação Patrimonial reconhece a relevância arquitetônica e tipológica da Residência da Família Zilli, a manutenção de características construtivas da época, seu valor patrimonial material e imaterial, sua relação com a paisagem do entorno, seu estado de conservação, sua relevância regional como referência de comércio e seu grande potencial de reuso como equipamento cultural e turístico;
CONSIDERANDO o Ofício de Valoração e Argumento para Tombamento, que conclui que a Casa Zilli merece atenção quanto à sua salvaguarda, restauro e reuso, em razão de sua dimensão cultural e de identidade local;
CONSIDERANDO que o Município de Nova Alvorada integra o Mapa do Turismo Brasileiro, possui Conselho Municipal de Turismo reconhecido no Sistema de Informações do Mapa do Turismo Brasileiro e participa da Instância de Governança Regional da Região Turística das Cascatas, fortalecendo a pertinência da proteção do bem como ativo cultural e turístico municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar ato administrativo municipal idôneo que ateste o reconhecimento, a proteção e a relevância do bem como patrimônio cultural material de interesse municipal, para fins de preservação, restauro, reuso, educação patrimonial, turismo cultural e eventual instrução de projetos de captação de recursos junto a órgãos e programas de fomento cultural;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido, declarado e protegido administrativamente, como patrimônio cultural material de relevante interesse histórico, arquitetônico, cultural, turístico e paisagístico do Município de Nova Alvorada/RS, o bem imóvel denominado CASARÃO DA FAMÍLIA PEDRO ZILLI, situado no Distrito de General Cadorna, interior do Município de Nova Alvorada/RS.
§ 1º O bem referido no caput corresponde ao casarão localizado na Avenida Albino Martins Pinto, Distrito de General Cadorna, Município de Nova Alvorada/RS, vinculado à matrícula nº 50.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Marau/RS, conforme dados constantes da Lei Municipal nº 1.893/2020.
§ 2º Para fins de identificação espacial e instrução documental, o bem possui coordenadas geográficas aproximadas -28.688343, -52.124539, conforme registro apresentado pelo Município.
§ 3º O presente Decreto constitui, por si só, ato administrativo municipal idôneo de reconhecimento, proteção e ateste de relevância cultural do bem, para fins de preservação patrimonial, planejamento turístico-cultural, educação patrimonial, elaboração de projetos técnicos e instrução de processos perante órgãos públicos, editais e programas de fomento à cultura e ao patrimônio.
Art. 2º O reconhecimento de que trata este Decreto fundamenta-se na relevância cultural, histórica, arquitetônica, turística, paisagística e comunitária do Casarão da Família Pedro Zilli, especialmente pelos seguintes atributos:
I — sua vinculação à formação histórica do Distrito de General Cadorna e à memória das famílias que contribuíram para a ocupação, desenvolvimento e organização social da localidade;
II — sua condição de edificação com mais de 120 anos, representativa da arquitetura tradicional e das técnicas construtivas vernaculares da colonização regional;
III — a manutenção de características construtivas originais ou tradicionais, inclusive corpo em madeira, porão em pedra e tijolo maciço e volumetria compatível com a tipologia histórica local;
IV — sua relevância como antiga residência, ponto de comércio, casa de pasto, hotel, bar, rodoviária, banco, consultório odontológico, barbearia e espaço de convivência comunitária;
V — sua importância como local de memória material e imaterial, associado a relatos comunitários, modos de vida, práticas comerciais, relações familiares, encontros sociais e sociabilidade da população local;
VI — sua relação paisagística com o núcleo do Distrito de General Cadorna, ocupando posição de destaque no entorno e constituindo ponto de referência da localidade;
VII — seu potencial de reuso como Museu Municipal, espaço de memória, centro de visitação, ponto turístico, equipamento cultural e local de ações de educação patrimonial;
VIII — sua inserção na política municipal de turismo, especialmente como atrativo cultural apto a contribuir para a diversificação da oferta turística, valorização da cultura local e fortalecimento da identidade do Município.
Art. 3º A proteção administrativa instituída por este Decreto abrange o reconhecimento da importância cultural do Casarão da Família Pedro Zilli e a necessidade de preservação de suas características históricas, arquitetônicas, volumétricas, tipológicas, construtivas, paisagísticas e simbólicas.
§ 1º Para fins de comprovação da proteção cultural do bem, o presente Decreto poderá ser utilizado juntamente com os documentos técnicos, históricos, fotográficos, registrais e administrativos já existentes ou que venham a ser produzidos pelo Município.
§ 2º A documentação técnica e histórica relacionada ao bem poderá ser organizada e mantida pela Secretaria Municipal competente pela cultura e turismo, sem que isso constitua requisito adicional para a validade ou eficácia do reconhecimento e da proteção instituídos por este Decreto.
Art. 4º O Casarão da Família Pedro Zilli deverá ser preservado em suas características históricas, arquitetônicas, volumétricas, tipológicas, construtivas, paisagísticas e simbólicas, observadas as diretrizes técnicas aplicáveis à conservação, restauração e reuso de bens culturais.
§ 1º Ficam sujeitas à análise prévia do órgão municipal competente pela cultura e turismo quaisquer intervenções que possam alterar, descaracterizar, demolir, remover, substituir ou comprometer elementos materiais relevantes do bem protegido.
§ 2º Incluem-se entre as intervenções sujeitas à análise prévia:
I — reformas, restaurações, ampliações ou adaptações;
II — substituição de materiais, esquadrias, revestimentos, estrutura, cobertura ou elementos construtivos relevantes;
III — demolição total ou parcial;
IV — instalação de equipamentos, placas, comunicação visual, estruturas ou elementos que possam interferir na leitura arquitetônica e paisagística do bem;
V — alteração de uso incompatível com sua proteção cultural, turística, museológica ou educativa.
§ 3º As intervenções de conservação, segurança, acessibilidade, restauro e reuso serão admitidas desde que compatíveis com a preservação da integridade cultural do bem e acompanhadas, quando necessário, de responsável técnico legalmente habilitado.
Art. 5º A proteção instituída por este Decreto tem por finalidade:
I — preservar a memória histórica do Distrito de General Cadorna e do Município de Nova Alvorada;
II — proteger bem imóvel representativo da arquitetura, da cultura e dos modos de vida associados à colonização e ao desenvolvimento local;
III — viabilizar ações de restauração, conservação, requalificação e reuso cultural do imóvel;
IV — apoiar a instalação e funcionamento de Museu Municipal, espaço de memória, centro de visitação ou equipamento público de cultura;
V — fomentar o turismo cultural, histórico, comunitário e regional;
VI — promover ações de educação patrimonial junto à comunidade, escolas, visitantes e entidades locais;
VII — fortalecer a identidade cultural do Município e a valorização das tradições, histórias, práticas e referências comunitárias associadas ao bem;
VIII — instruir projetos culturais, turísticos, museológicos e de preservação patrimonial perante órgãos públicos, entidades de fomento, editais, programas e instituições de apoio.
Art. 6º A Secretaria Municipal competente pela cultura e turismo fica autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à efetivação deste Decreto, especialmente:
I — reunir, organizar e preservar a documentação histórica, técnica, fotográfica e registral relativa ao bem;
II — promover levantamento das necessidades de conservação, restauração, segurança e acessibilidade;
III — articular ações com o Conselho Municipal de Turismo, Conselho Municipal de Cultura, quando existente, entidades comunitárias, instituições técnicas, órgãos estaduais e federais de cultura e patrimônio;
IV — promover atividades de educação patrimonial, visitação orientada, divulgação turística e valorização cultural do bem;
V — instruir projetos para captação de recursos destinados à preservação, restauração, requalificação e uso cultural do imóvel.
Art. 7º A proteção instituída por este Decreto não impede o uso público, turístico, cultural, museológico, educativo ou comunitário do bem, desde que compatível com sua preservação e com as diretrizes técnicas de conservação patrimonial.
Parágrafo único. O uso do imóvel deverá priorizar sua vocação como espaço de memória, turismo, cultura, educação patrimonial, museu municipal, centro de visitação ou equipamento público de interesse coletivo.
Art. 8º Este Decreto não substitui eventual procedimento específico de tombamento municipal, estadual ou federal, o qual poderá ser instaurado, a qualquer tempo, pelos órgãos competentes, caso constatada a conveniência técnica, jurídica e administrativa de ampliação das formas de acautelamento do bem.
Parágrafo único. Até que sobrevenha eventual tombamento ou outro instrumento específico de proteção, o presente Decreto produzirá efeitos como ato administrativo municipal de reconhecimento, proteção e ateste de relevância cultural do Casarão da Família Pedro Zilli.
Art. 9º Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a utilizar o presente Decreto como documento comprobatório de reconhecimento, proteção e relevância cultural do bem, inclusive para fins de instrução de projetos, convênios, editais, programas de fomento, captação de recursos e processos administrativos voltados à preservação do patrimônio cultural.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Alvorada/RS, aos 30 dias do mês de abril de 2026.
EDILSON ANTONIO ROMANINI
Prefeito Municipal
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