Município de Nova Alvorada · 18 de junho de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2026
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO — ART. 75, I E § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem de simples reconhecimento do solo à percussão — SPT — Standard Penetration Test, no terreno destinado à futura construção da arena/ginásio esportivo municipal, localizado na Estrada Cerro da Erva, nº 1222, Parque Municipal de Eventos, Nova Alvorada/RS.
A contratação compreenderá, no mínimo, a mobilização, locação dos pontos, execução de 12 furos de sondagem SPT, coleta de amostras, ensaios de penetração, identificação das camadas de solo, medição do nível d’água, quando identificado, emissão dos boletins de campo, elaboração de perfis geotécnicos, emissão de ART e entrega de relatório técnico conclusivo, conforme Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência e demais documentos do processo administrativo.
Nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, desde que atendidas integralmente as condições técnicas, operacionais, documentais e de habilitação exigíveis para a execução do objeto.
1. DO OBJETO
1.1. O presente aviso tem por objeto receber propostas adicionais para a contratação de empresa especializada para execução de serviços de sondagem SPT no terreno destinado à futura construção da arena/ginásio esportivo municipal, localizado na Estrada Cerro da Erva, nº 1222, Parque Municipal de Eventos, Nova Alvorada/RS.
1.2. Os serviços deverão observar as normas técnicas aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 6484 — Sondagens de simples reconhecimento com SPT, bem como as demais normas pertinentes aos serviços geotécnicos.
2. DO VALOR ESTIMADO
2.1. O valor estimado da contratação é de R$ (...), conforme orçamento/pesquisa de preços constante no processo administrativo.
2.2. As propostas apresentadas deverão contemplar todos os custos necessários à completa execução do objeto, incluindo mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais, transporte, mobilização, desmobilização, ART, tributos, encargos e demais despesas diretas e indiretas.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL 042.124.950/15
3.1. A contratação pretendida enquadra-se, em tese, como dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico de engenharia/geotecnia cujo valor estimado deverá permanecer dentro do limite legal aplicável.
3.2. O presente aviso é publicado com fundamento no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando possibilitar a apresentação de propostas adicionais por eventuais interessados.
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão apresentar proposta empresas especializadas no ramo pertinente ao objeto, que possuam condições técnicas, operacionais e legais para execução dos serviços.
4.2. A empresa interessada deverá possuir objeto social compatível com a execução de serviços de sondagem, investigação geotécnica ou serviços correlatos de engenharia, bem como equipe técnica habilitada e responsável técnico registrado no conselho profissional competente.
4.3. A proposta deverá observar integralmente as especificações constantes no Termo de Referência e nos demais documentos do processo administrativo.
5. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Os interessados deverão encaminhar suas propostas no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso.
5.2. As propostas deverão ser encaminhadas até o dia 22/06/2026, às 12:00h, pelo e-mail administracao@novaalvorada.rs.gov.br ou protocoladas junto ao Setor de Licitações/Contratações do Município, localizado na sede da Prefeitura Municipal.
5.3. A proposta deverá conter, no mínimo:
a) razão social da empresa, CNPJ, endereço, telefone e e-mail;
b) identificação do responsável legal;
c) descrição do objeto ofertado, em conformidade com o Termo de Referência;
d) valor global da proposta e, se aplicável, valor por metro linear perfurado;
e) prazo de execução;
f) validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
g) declaração de que a proposta contempla todos os custos necessários à execução integral do objeto;
h) documentos mínimos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica compatível com o objeto.
6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
6.1. O prazo para execução dos serviços será de 20 (vinte) dias úteis, contados da emissão da Autorização de Início dos Serviços — AIS/AIO ou documento equivalente.
7. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO
7.1. Será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o menor preço, o atendimento integral das especificações técnicas, a regularidade da empresa, a capacidade de execução e as condições de habilitação exigíveis.
7.2. A Administração poderá realizar diligências para verificar a exequibilidade da proposta, a regularidade da empresa, o atendimento às exigências técnicas e a compatibilidade do preço ofertado com o mercado.
7.3. A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a Administração autorizada a revogar, anular ou não concluir a contratação, conforme o interesse público e a legislação aplicável.
8. DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO
8.1. O “Documento de Formalização da Demanda” e o “Termo de Referência” estarão disponíveis aos interessados junto ao Sec. da Administração do Município de Nova Alvorada/RS, com Sec. Odolir, durante o prazo de publicação deste aviso. Os referidos documentos também poderão também ser requeridos pelo e-mail administracao@novaalvorada.rs.gov.br.
8.2. Os interessados deverão examinar previamente todos os documentos técnicos, sendo de sua responsabilidade a formulação de proposta compatível com o objeto, as condições locais de execução e as exigências técnicas aplicáveis.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Este aviso não constitui convocação para licitação, mas procedimento prévio de divulgação de intenção de contratação direta, para fins de obtenção de propostas adicionais, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados junto ao Sec. da Administração do Município, pessoalmente em horário de expediente, pelo e-mail administracao@novaalvorada.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 3323-1212.
Nova Alvorada/RS, 17 de junho de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Nova Alvorada/RS