Município de Nova Alvorada · 19 de outubro de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, torna público, com fundamento na Lei Municipal nº 1.903, de 29/01/2021, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implementação, adequação e acompanhamento do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o critério de menor preço global e o atendimento integral às condições técnicas, operacionais, documentais e de habilitação previstas neste Aviso e no Termo de Referência.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Aviso tem por objeto o recebimento de propostas para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implementação, adequação e acompanhamento do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados do Município de Nova Alvorada/RS, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD, pelo período de 12 (doze) meses.
1.2. A solução deverá abranger, de forma integrada, diagnóstico, planejamento, capacitação, inventário e mapeamento de dados, análise de conformidade, elaboração e revisão de instrumentos normativos e operacionais, apoio à atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, estruturação de resposta a incidentes, revisão de instrumentos contratuais e disponibilização de plataforma tecnológica de apoio à gestão.
1.3. O objeto será considerado único, em razão da integração e interdependência técnica entre diagnóstico, implantação, produção documental, capacitação, acompanhamento e ferramenta tecnológica.
1.4. A execução deverá observar integralmente o Documento de Formalização da Demanda - DFD (Anexo I), o Termo de Referência (Anexo II) e as demais condições constantes do processo administrativo.
2. DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA PRESTAÇÃO
2.1. A contratada deverá possuir capacidade técnica compatível com o objeto, demonstrada por experiência na execução de serviços de implementação, adequação, governança ou conformidade relacionados à LGPD.
2.2. A equipe técnica deverá possuir qualificação e experiência compatíveis com atividades de proteção de dados, governança, segurança da informação e gestão pública, sem exigência de certificação específica que restrinja indevidamente a competitividade.
2.3. Os serviços deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Federal nº 12.527/2011, as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e demais normas pertinentes.
2.4. A execução ocorrerá em modelo híbrido, combinando atividades presenciais e remotas, devendo ser realizada, no mínimo, 01 (uma) visita técnica presencial por mês, além de reuniões periódicas e emissão de relatório mensal de atividades e entregas.
2.5. A plataforma tecnológica disponibilizada durante a vigência deverá atender aos requisitos mínimos previstos no Termo de Referência, inclusive quanto a controle de acesso, registros de auditoria, cópia de segurança, proteção contra acessos indevidos, exportação dos dados e documentos e devolução ou eliminação segura das informações ao término da contratação.
2.6. A contratada deverá manter confidencialidade e sigilo sobre todos os dados, documentos, sistemas, informações e rotinas a que tiver acesso, inclusive após o encerramento do contrato, sendo vedada a utilização de dados ou documentos municipais para finalidade diversa da execução contratual.
3. DO VALOR DE REFERÊNCIA E DA PROPOSTA
3.1. O valor global estimado da contratação, apurado mediante pesquisa de preços em fontes públicas e contratações similares, é de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao parâmetro mensal de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais).
3.2. A proposta deverá indicar expressamente o valor mensal e o valor global para 12 (doze) meses, em moeda corrente nacional, incluindo todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive tributos, encargos, deslocamentos, visitas presenciais, licenças de uso da plataforma, equipe técnica, materiais e demais despesas pertinentes.
3.3. A proposta deverá ser compatível com todas as condições e entregáveis previstos no Termo de Referência, não sendo admitida redução do escopo como forma de obtenção de menor preço.
3.4. As despesas correrão à conta da dotação da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento: 03.01.04.126.0002.2012 - Informatização dos Serviços Municipais; item/reduzido 87 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica; Fonte 1500.
4. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1. Os interessados poderão apresentar propostas no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, em observância ao art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.2. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso no Diário Oficial dos Municípios, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.
4.3. As propostas deverão ser encaminhadas até as 23 horas e 59 minutos do terceiro e último dia útil do prazo para o endereço eletrônico administracao@novaalvorada.rs.gov.br, ou protocoladas junto à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Alvorada/RS, durante o horário de expediente, observado, em qualquer hipótese, o prazo definido neste item.
4.4. Considerar-se-á tempestiva a proposta efetivamente recebida por e-mail ou protocolada dentro do prazo estabelecido.
4.5. A proposta deverá conter, no mínimo:
a) razão social, nome fantasia, quando houver, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico;
b) identificação do representante legal;
c) descrição do serviço ofertado, com declaração de atendimento integral ao objeto e ao Termo de Referência;
d) valor mensal e valor global para o período de 12 (doze) meses;
e) declaração de que os preços contemplam todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto;
f) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias;
g) assinatura do representante legal.
5. DA VIGÊNCIA E DA FORMA DE EXECUÇÃO
5.1. O contrato administrativo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura ou da data expressamente indicada no instrumento contratual.
5.2. A execução deverá seguir o cronograma e os entregáveis estabelecidos no Termo de Referência, com acompanhamento mensal e aceite pela fiscalização do contrato.
5.3. O pagamento será realizado mensalmente, após a efetiva execução dos serviços correspondentes ao período, apresentação do Relatório Mensal de Atividades, documento fiscal e ateste da fiscalização, não sendo admitido pagamento antecipado por serviços ainda não executados.
6. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E SELEÇÃO
6.1. Será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL para o período de 12 (doze) meses, desde que atendidas integralmente as condições deste Aviso, do Termo de Referência e da legislação aplicável.
6.2. A classificação pelo menor preço não afasta a análise da exequibilidade da proposta, da adequação técnica da solução e das condições de habilitação da proponente.
6.3. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar informações, verificar a exequibilidade do preço e comprovar a compatibilidade da proposta com o Termo de Referência, sem admitir alteração substancial da proposta originalmente apresentada.
6.4. A Administração poderá negociar com a empresa classificada em primeiro lugar com a finalidade de obter condições mais vantajosas, respeitados o julgamento objetivo e os demais princípios aplicáveis.
6.5. A apresentação de proposta não gera direito subjetivo à contratação, podendo a Administração, mediante motivação, revogar, anular ou não concluir o procedimento, conforme o interesse público e a legislação aplicável.
7. DA HABILITAÇÃO DA PROPONENTE CLASSIFICADA
7.1. Após a classificação das propostas, a Administração solicitará da proponente que apresentar o menor preço os documentos necessários à comprovação da habilitação e qualificação mínima pertinente ao objeto, incluindo, conforme aplicável:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos dos arts. 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto, mediante atestados, contratos, declarações de execução ou documentos equivalentes;
d) comprovação de equipe com qualificação e experiência compatíveis com as atividades de proteção de dados, governança, segurança da informação e gestão pública;
e) declarações e demais documentos pertinentes previstos no Termo de Referência ou solicitados justificadamente pela Administração.
7.2. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos implicará a inabilitação da proponente, facultada a análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação.
8. DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO
8.1. Integram o presente Aviso, para todos os fins, e serão publicados conjuntamente com ele no Diário Oficial dos Municípios: Anexo I - Documento de Formalização da Demanda - DFD; e Anexo II - Termo de Referência.
8.2. O documento de formação do preço estimado e os demais documentos do processo administrativo permanecerão disponíveis aos interessados junto à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento durante o prazo de publicação deste Aviso.
8.3. Os interessados deverão examinar previamente este Aviso e seus Anexos, sendo de sua responsabilidade a apresentação de proposta compatível com o objeto e com todas as condições técnicas, operacionais e administrativas exigidas.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O presente Aviso não constitui convocação para licitação, mas procedimento prévio de divulgação da intenção de contratação direta, destinado à obtenção de propostas de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, aos cuidados do Secretário Municipal Odolir Soranzo, pelo endereço eletrônico administracao@novaalvorada.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 3323-1212.
Nova Alvorada/RS, data da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
EDILSON ANTONIO ROMANINI
Prefeito Municipal
ANEXO I - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD SIMPLIFICADO
1. OBJETO / NECESSIDADE A SER ATENDIDA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implementação, adequação e acompanhamento do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados do Município de Nova Alvorada/RS, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo diagnóstico, planejamento, capacitação, inventário e mapeamento de dados, análise de conformidade, elaboração de instrumentos normativos e operacionais, apoio à atuação do encarregado pelo tratamento de dados, estruturação de resposta a incidentes, revisão de instrumentos contratuais e disponibilização de plataforma tecnológica de apoio à gestão, pelo período estimado de 12 (doze) meses.
2. JUSTIFICATIVA DA DEMANDA
A demanda decorre da necessidade objetiva de elevar o nível de conformidade do Município com a LGPD. No Relatório de Contas Anuais do Executivo Municipal, Processo TCE-RS nº 000630-0200/25-0, exercício de 2025, o item 16.1.1 registrou que o Poder Executivo de Nova Alvorada obteve nível de maturidade BAIXO quanto à implementação da Lei Federal nº 13.709/2018, concluindo que não foram implementadas medidas voltadas à observância das principais diretrizes da LGPD. O apontamento foi incluído entre as inconformidades da conclusão da equipe técnica do Tribunal.
O próprio relatório do TCE-RS atribui especial relevância a elementos estruturantes como planejamento, encarregado pelo tratamento de dados, política de segurança e capacitação. Por sua vez, a adequação municipal exige atuação transversal sobre as Secretarias, considerando que o Município trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis relacionados, entre outras áreas, à saúde, educação, assistência social, tributação, servidores e usuários de serviços públicos.
A contratação pretende fornecer apoio técnico especializado e instrumentos operacionais para que o Município implante medidas efetivas, documentadas, auditáveis e sustentáveis de governança em privacidade, reduzindo riscos de incidentes de segurança, vazamentos, tratamentos sem base legal, falhas no atendimento aos titulares e responsabilização administrativa, civil ou perante órgãos de controle.
3. RESULTADOS PRETENDIDOS
• Elevar o grau de maturidade institucional do Município na implementação da LGPD e sanar, de forma material e documentada, as deficiências indicadas pelo TCE-RS.
• Estruturar governança municipal de proteção de dados, com definição de responsáveis, comitê, fluxos, procedimentos e mecanismos de supervisão.
• Mapear as operações de tratamento de dados pessoais em todas as Secretarias e identificar bases legais, compartilhamentos, riscos, prazos de retenção e medidas necessárias de adequação.
• Capacitar a alta gestão e os servidores envolvidos no tratamento de dados pessoais.
• Implantar instrumentos normativos, políticas e procedimentos compatíveis com a LGPD e com os regulamentos da ANPD.
• Estabelecer processo de prevenção, resposta, registro e comunicação de incidentes de segurança.
• Disponibilizar ferramenta de gestão que permita organizar evidências de conformidade, inventários, relatórios, planos de ação e registros de acompanhamento.
4. ESCOPO MÍNIMO PRELIMINAR DA SOLUÇÃO
• Diagnóstico situacional e plano de adequação, com cronograma, responsáveis, prioridades e indicadores de execução.
• Sensibilização da alta administração e capacitação operacional dos servidores, com registro de participação e material de apoio.
• Apoio à designação, orientação e estruturação da atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), em conformidade com a regulamentação da ANPD.
• Apoio à instituição e funcionamento de Comitê de Privacidade/Proteção de Dados.
• Inventário de dados e mapeamento dos fluxos de tratamento por Secretaria, contemplando, no mínimo, categorias de dados e titulares, finalidade, base legal, agentes envolvidos, compartilhamentos, retenção, descarte e riscos.
• Análise de lacunas (gap analysis) e plano de ação para correções administrativas, jurídicas e tecnológicas.
• Elaboração e/ou revisão de política de privacidade, política de proteção de dados, política de segurança da informação e demais normas internas necessárias.
• Elaboração de protocolo/plano de resposta a incidentes de segurança, com fluxos de registro, contenção, avaliação, comunicação e remediação.
• Elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) sempre que a natureza ou o risco das operações de tratamento assim exigir, e não apenas um relatório genérico.
• Adequação de minutas de contratos, editais, termos, formulários e instrumentos de relacionamento com fornecedores/operadores de dados.
• Estruturação de canal e procedimento para exercício dos direitos dos titulares, com definição de fluxo interno de resposta.
• Disponibilização, durante a vigência contratual, de plataforma tecnológica para gestão de conformidade, com controle de acessos, trilha de auditoria, registros, relatórios e possibilidade de exportação integral dos dados/documentos ao Município ao final do contrato.
• Acompanhamento técnico mensal, com no mínimo 01 (uma) visita presencial mensal, reuniões de alinhamento e relatório mensal de atividades e entregas.
5. QUANTIDADE, PRAZO E MODELO DE EXECUÇÃO
Quantidade: 01 (uma) contratação integrada de serviços técnicos de adequação à LGPD e licença de plataforma de apoio à governança.
Prazo estimado de execução: 12 (doze) meses consecutivos.
A execução deverá combinar atendimento presencial e remoto, assegurando presença institucional suficiente para entrevistas, mapeamento, capacitações, reuniões e implantação dos procedimentos. O detalhamento de etapas, marcos, entregáveis e critérios de aceite deverá constar do Termo de Referência.
6. ESTIMATIVA PRELIMINAR DE VALOR
Será realizada pesquisa em fontes oficiais.
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento.
03.01.04.126.0002.2012 – Informatização dos Serviços Municipais.
Item/Reduzido 87 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1500.
8. REQUISITOS ESSENCIAIS DA CONTRATAÇÃO
• Equipe com qualificação e experiência comprovável em LGPD, governança de dados, segurança da informação e atuação junto à Administração Pública.
• Entregáveis objetivos, verificáveis e vinculados a cronograma físico de execução.
• Observância da Lei nº 13.709/2018, das regulamentações vigentes da ANPD e da Lei nº 12.527/2011, no que couber.
• Dever de confidencialidade e sigilo, inclusive após o encerramento do contrato.
• Definição contratual das responsabilidades de controlador e operador, quando aplicável, e das regras de acesso e tratamento de dados pela contratada.
• Requisitos mínimos de segurança para a plataforma: autenticação e controle de acesso, registros de auditoria, backup, proteção contra acesso indevido, gestão de incidentes, portabilidade/exportação e eliminação ou devolução segura das informações ao final da contratação.
• Vedação à utilização dos dados e documentos municipais para finalidade diversa da execução contratual.
• Previsão de transição e entrega ao Município de toda a documentação, inventários, registros, políticas, relatórios e bases estruturadas produzidas durante o contrato.
9. RISCOS DA NÃO CONTRATAÇÃO
A não adoção de providências concretas mantém o Município no nível de maturidade considerado baixo pelo TCE-RS, prolonga a exposição a falhas de segurança e de governança, dificulta o atendimento aos direitos dos titulares, aumenta o risco de incidentes e responsabilizações e pode repercutir negativamente na apreciação das contas e em futuras fiscalizações.
10. ENCAMINHAMENTO
Diante da necessidade demonstrada, solicita-se autorização para prosseguimento do planejamento da contratação, com elaboração do Termo de Referência e demais documentos pertinentes, realização da pesquisa de preços, verificação da adequação orçamentária e definição do procedimento de seleção do fornecedor, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nova Alvorada/RS, 07 de outubro de 2026.
ODOLIR SORANZO
Secretario Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implementação, adequação e acompanhamento do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados do Município de Nova Alvorada/RS, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pelo período de 12 (doze) meses.
1.2. A solução deverá abranger diagnóstico, planejamento, capacitação, inventário e mapeamento de dados, análise de conformidade, elaboração e revisão de instrumentos normativos e operacionais, apoio à atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, estruturação de resposta a incidentes, revisão de instrumentos contratuais e disponibilização de plataforma tecnológica de apoio à gestão.
1.3. A contratação será considerada como um único objeto, em razão da integração e interdependência técnica entre diagnóstico, implantação, produção documental, capacitação, acompanhamento e ferramenta tecnológica.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação decorre do Documento de Formalização da Demanda – DFD e será processada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observados, especialmente, os princípios e requisitos de planejamento, eficiência, economicidade, segurança jurídica, transparência e adequada definição do objeto.
2.2. A necessidade administrativa decorre da obrigação de adequação do Município à LGPD e do apontamento constante do Relatório de Contas Anuais do TCE-RS, Processo nº 000630-0200/25-0, exercício de 2025, item 16.1.1, que classificou como baixo o grau de maturidade do Poder Executivo Municipal quanto à implementação da Lei nº 13.709/2018.
2.3. Busca-se, com a contratação, implantar medidas efetivas, documentadas, auditáveis e sustentáveis de governança em privacidade, com redução de riscos de incidentes, vazamentos, tratamentos inadequados de dados, falhas no atendimento aos titulares e responsabilizações administrativas ou judiciais.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESCOPO MÍNIMO
3.1. A contratada deverá executar, no mínimo, as seguintes atividades:
• diagnóstico situacional do Município quanto à conformidade com a LGPD, com identificação do nível de maturidade, riscos, prioridades e medidas necessárias;
• elaboração de plano de adequação, com cronograma, responsáveis, prioridades, etapas e indicadores de execução;
• sensibilização da alta administração e capacitação dos servidores envolvidos no tratamento de dados pessoais;
• apoio à designação, orientação e estruturação da atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, observadas as normas aplicáveis da ANPD;
• apoio à instituição e ao funcionamento de Comitê de Privacidade/Proteção de Dados, quando definido pela Administração;
• inventário de dados e mapeamento dos fluxos de tratamento por Secretaria, contemplando categorias de dados e titulares, finalidades, bases legais, agentes envolvidos, compartilhamentos, retenção, descarte e riscos;
• análise de lacunas de conformidade e elaboração de plano de ação para correções administrativas, jurídicas e tecnológicas;
• elaboração e/ou revisão de política de privacidade, política de proteção de dados, política de segurança da informação e demais normas internas necessárias;
• elaboração de protocolo/plano de resposta a incidentes de segurança, com fluxos de registro, contenção, avaliação, comunicação e remediação;
• elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD quando a natureza ou o risco das operações de tratamento assim exigir;
• revisão e adequação de minutas de contratos, editais, termos, formulários e demais instrumentos que envolvam tratamento ou compartilhamento de dados pessoais;
• estruturação de canal e procedimento para exercício dos direitos dos titulares, com definição do fluxo interno de atendimento e resposta;
• disponibilização, durante a vigência contratual, de plataforma tecnológica para gestão da conformidade, inventários, documentos, registros, planos de ação e evidências;
• acompanhamento técnico durante toda a vigência, com reuniões periódicas, no mínimo 01 (uma) visita presencial mensal e emissão de relatório mensal de atividades e entregas.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratada deverá possuir capacidade técnica compatível com o objeto, demonstrada por experiência na execução de serviços de implementação, adequação, governança ou conformidade relacionados à LGPD.
4.2. A equipe técnica deverá possuir qualificação e experiência compatíveis com as atividades de proteção de dados, governança, segurança da informação e gestão pública, sem exigência de certificação específica que restrinja indevidamente a competitividade.
4.3. Os serviços deverão observar a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.527/2011, as regulamentações da ANPD e demais normas pertinentes.
4.4. A contratada deverá manter confidencialidade e sigilo sobre todos os dados, documentos, sistemas, informações e rotinas a que tiver acesso, inclusive após o encerramento do contrato.
4.5. É vedado utilizar dados ou documentos municipais para finalidade diversa da execução contratual.
4.6. Caso a contratada atue como operadora de dados pessoais em nome do Município, deverá tratar os dados estritamente conforme as instruções do controlador, observando as disposições da LGPD e do contrato.
4.7. A ocorrência ou suspeita de incidente de segurança envolvendo dados municipais deverá ser comunicada imediatamente ao Município, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas da ciência, acompanhada das informações disponíveis e das medidas de contenção adotadas.
5. REQUISITOS MÍNIMOS DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA
5.1. A plataforma disponibilizada durante a vigência deverá, no mínimo:
• permitir gerenciamento de inventários, documentos, relatórios, planos de ação e evidências de conformidade;
• possuir autenticação e controle de acesso por usuário ou perfil;
• manter registros ou trilhas de auditoria das operações relevantes;
• possuir mecanismos de cópia de segurança e proteção contra acesso indevido;
• permitir emissão ou exportação de relatórios e documentos;
• permitir a exportação integral dos dados e documentos do Município ao final do contrato, em formato utilizável e sem dependência da manutenção da licença;
• assegurar a devolução, eliminação ou tratamento seguro das informações municipais após o encerramento da relação contratual, conforme orientação da Administração.
5.2. A contratação não está vinculada a marca, fabricante ou solução tecnológica específica.
6. MODELO DE EXECUÇÃO
6.1. A execução ocorrerá pelo período de 12 (doze) meses, contado da emissão da ordem de início ou da data definida no instrumento contratual.
6.2. O atendimento deverá ocorrer em modelo híbrido, combinando atividades presenciais e remotas, de acordo com a natureza de cada etapa.
6.3. Deverá ser realizada, no mínimo, 01 (uma) visita técnica presencial por mês, sem prejuízo de outras atividades presenciais necessárias ao adequado cumprimento do objeto.
6.4. A contratada deverá apresentar, no início dos trabalhos, plano de execução e cronograma detalhado, sujeitos à aprovação do Município.
6.5. Ao final de cada mês, deverá ser apresentado Relatório Mensal de Atividades contendo, no mínimo, atividades executadas, entregas realizadas, pendências, riscos identificados, providências recomendadas e planejamento do período subsequente.
6.6. Todos os documentos e materiais produzidos deverão ser entregues em formato editável, sempre que tecnicamente possível, além de versão final em formato de leitura.
7. ENTREGÁVEIS MÍNIMOS
7.1. Constituem entregáveis mínimos, conforme o desenvolvimento do projeto:
• relatório de diagnóstico situacional;
• plano de adequação e cronograma de implantação;
• inventário de dados pessoais e mapeamento dos fluxos de tratamento;
• matriz de bases legais, quando aplicável;
• relatório de análise de lacunas e plano de ação;
• políticas, normas, procedimentos e minutas necessárias à adequação;
• plano/protocolo de resposta a incidentes;
• RIPDs exigíveis conforme os riscos e operações identificados;
• materiais de capacitação e registros das atividades realizadas;
• relatórios mensais de execução;
• base documental e registros mantidos na plataforma;
• relatório final de implantação, contendo situação alcançada, pendências remanescentes e recomendações de continuidade.
7.2. A entrega formal dos documentos não substitui a obrigação de efetiva implantação das medidas que estiverem compreendidas no objeto.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Executar o objeto de acordo com este Termo de Referência, o contrato e as orientações da fiscalização.
8.2. Designar equipe técnica suficiente e manter profissional responsável pela interlocução com o Município.
8.3. Corrigir, sem ônus adicional, inconsistências, falhas ou inadequações dos produtos apresentados.
8.4. Manter, durante toda a execução, as condições de habilitação exigidas para a contratação.
8.5. Assumir integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução.
8.6. Preservar o sigilo, a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações municipais.
8.7. Transferir ao Município, ao final da contratação, todos os documentos, inventários, registros, relatórios, políticas, planos de ação e demais produtos elaborados no âmbito do contrato.
9. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
9.1. Disponibilizar as informações, documentos, sistemas e servidores necessários à execução, observados os controles de acesso pertinentes.
9.2. Designar gestor e fiscal do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
9.3. Promover a articulação entre as Secretarias e os agentes públicos envolvidos no processo de adequação.
9.4. Analisar os produtos apresentados e comunicar, de forma fundamentada, eventuais ajustes necessários.
9.5. Efetuar os pagamentos devidos após a regular liquidação da despesa e o aceite dos serviços.
10. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
10.2. A fiscalização verificará o cumprimento do cronograma, a qualidade dos produtos, a realização das atividades presenciais e remotas, a manutenção das condições de segurança e o atendimento das determinações administrativas.
10.3. A existência de fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto.
11. RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITE
11.1. Os serviços serão recebidos mediante análise do Relatório Mensal de Atividades e dos produtos correspondentes ao período.
11.2. O recebimento provisório ocorrerá após a entrega dos produtos ou relatório mensal, para verificação de conformidade.
11.3. O recebimento definitivo ocorrerá após o aceite pela fiscalização, observados os critérios e prazos definidos no contrato.
11.4. Produtos incompletos, inconsistentes ou em desacordo com o Termo de Referência deverão ser corrigidos pela contratada no prazo indicado pela fiscalização, sem custo adicional.
12. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. O pagamento será realizado de forma mensal, após a efetiva execução dos serviços correspondentes ao período, apresentação do Relatório Mensal de Atividades, documento fiscal e ateste da fiscalização.
12.2. Não haverá pagamento antecipado por serviços ainda não executados.
12.3. O valor mensal e as demais condições financeiras serão definidos a partir do resultado do procedimento de contratação e formalizados no instrumento contratual.
13. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1. A estimativa do valor da contratação será definida mediante pesquisa de preços, a ser realizada pela Administração em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2. A pesquisa de preços e a respectiva memória de cálculo serão realizadas e acostadas oportunamente aos autos do processo administrativo, antes da conclusão da fase de seleção e da decisão de contratar.
13.3. Nesta etapa, portanto, não se fixa valor estimado neste Termo de Referência.
14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
• Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento;
• 03.01.04.126.0002.2012 – Informatização dos Serviços Municipais;
• Item/Reduzido 87 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica;
• Fonte: 1500.
14.2. A suficiência e disponibilidade orçamentária deverão ser confirmadas pela Administração antes da formalização da contratação.
15. CRITÉRIO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO
15.1. A forma de seleção do fornecedor será definida no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e o valor estimado apurado.
15.2. Quando houver competição, o julgamento deverá observar o menor preço global para a solução integral, desde que atendidos todos os requisitos técnicos deste Termo de Referência.
15.3. A empresa deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação técnica compatível com o objeto, nos termos dos arts. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
15.4. A qualificação técnica poderá ser demonstrada por um ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a execução de serviços compatíveis com implementação, adequação, governança ou conformidade à LGPD.
16. SUBCONTRATAÇÃO
16.1. Não será admitida a subcontratação integral do objeto.
16.2. Eventual utilização de terceiros em atividades acessórias ou de infraestrutura tecnológica não afasta a responsabilidade integral da contratada e dependerá, quando aplicável, de prévia ciência ou autorização da Administração, permanecendo obrigatórias as regras de confidencialidade, segurança e proteção de dados.
17. GARANTIA CONTRATUAL
17.1. Não será exigida garantia contratual, sem prejuízo da responsabilidade integral da contratada pelo cumprimento das obrigações assumidas e da aplicação das sanções cabíveis.
18. SANÇÕES
18.1. O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
19. VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E REAJUSTE
19.1. O prazo inicial de vigência será de 12 (doze) meses, observado o período necessário à execução integral do objeto.
19.2. Eventual prorrogação somente poderá ocorrer se caracterizada a natureza continuada dos serviços e atendidos os requisitos legais, a vantajosidade e o interesse da Administração.
19.3. Eventual reajuste somente será cabível após o interregno mínimo legal de 12 (doze) meses, adotando-se índice oficial definido no instrumento contratual.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. A contratada deverá atuar de forma cooperativa com os servidores municipais, sem substituir competências decisórias legalmente atribuídas aos agentes públicos.
20.2. Os documentos elaborados deverão ser compatíveis com a realidade administrativa do Município e submetidos à aprovação dos setores competentes antes de sua adoção formal.
20.3. O presente Termo de Referência integra a fase de planejamento da contratação e poderá receber ajustes formais decorrentes da pesquisa de preços, da análise jurídica ou de outras providências de instrução, desde que preservado o objeto e a necessidade administrativa.
Nova Alvorada/RS, 07 de outubro de 2026.
ODOLIR SORANZO
Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento