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Congresso

Procuradoria Jurídica · 8 de janeiro de 2025

PORTARIA 011/2025

PROCURADORIA JURÍDICA

PORTARIA 011/2025

Portaria 011/2025

Ementa: Dispõe sobre a demissão de servidora pública Patrícia Aparecida Bezerra, em razão de decisão no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar n. 008/2024 e dá outras providências.

(...) Resolve:

Art. 1º Aplicar a servidora pública Patrícia Aparecida Bezerra, cargo de provimento efetivo de doméstica, matrícula n. 1964, a penalidade de demissão, com fundamento no art. 154, incisos III e IV da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico), e como agravante da pena de demissão, a transgressão de dever funcional do inciso XVIII, art. 141 da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico).

(...)

Nonoai (RS), 07 de janeiro de 2025.

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3988, em 8 de janeiro de 2025. Código identificador FA8F08FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.