Procuradoria Jurídica · 8 de janeiro de 2025
PORTARIA 011/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA 011/2025
Portaria 011/2025
Ementa: Dispõe sobre a demissão de servidora pública Patrícia Aparecida Bezerra, em razão de decisão no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar n. 008/2024 e dá outras providências.
(...) Resolve:
Art. 1º Aplicar a servidora pública Patrícia Aparecida Bezerra, cargo de provimento efetivo de doméstica, matrícula n. 1964, a penalidade de demissão, com fundamento no art. 154, incisos III e IV da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico), e como agravante da pena de demissão, a transgressão de dever funcional do inciso XVIII, art. 141 da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico).
(...)
Nonoai (RS), 07 de janeiro de 2025.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Nonoai