Procuradoria Jurídica · 29 de janeiro de 2024
PAF 06-2024
PROCURADORIA JURÍDICA
PAF 06-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SETOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO N° 01 / 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 006 / 2020
Inscrição Municipal: 107 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
CNPJ: 92.702.067/0112-01
Endereço: RUA PE. MANOEL GOMES GONZALES, 695
NONOAI - RS
Relatório: Ao 19° dia do mês de Janeiro de 2024, foram encerrados os trabalhos de fiscalização referente Processo Administrativo Fiscal (PAF) 6/2020, do estabelecimento acima, tendo sido verificado o seguinte:
Auto de infração n° 035/2022 - Valor R$ 311.139,09 (trezentos e onze mil, cento e trinta e nove reais e nove centavos). Para constar, em atenção ao que dispõe o art. 196 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) e especificamente o Artigo 201 paragrafo 2º e Artigos 264 paragrafo 1º, 265, 266 incisos I ao VI da Lei Complementar 3231 de 08 dezembro de 2017. Lavrei e assino o presente termo e envio para devida publicação
Por todo o exposto, fica o Contribuinte notificado a recolher aos cofres do município de NONOAI-RS o valor correspondente ao(s) Auto de Infração(ões) acima descrito(s), ante a caracterização de irregularidades e descumprimento a legislação tributária municipal (LEI COMPLEMENTAR Nº 3231/2017 e alterações).
Todos os procedimentos foram feitos dentro dos preceitos da CF/88, CTN, LEI COMPLEMENTAR Nº 3231/2017 e alterações, e demais legislação tributária aplicável à espécie.
Agente Fiscal
Matrícula nº:
Assinatura:
Antonio Modesto Ferron - Fiscal
412
Paola Goncalves – Fiscal Tributária
2785