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Congresso

Procuradoria Jurídica · 19 de fevereiro de 2025

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO

PROCURADORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO

À

TRR Caçula Ltda

CNPJ 30.095.205/0002-40

Ref. Processo Administrativo 009/2024

Notificação para Pagamento Débito

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário débito no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), decorrente da Condenação de Ressarcimento ao Erário Público, do Processo Administrativo 009/2024, cuja decisão transitou em julgado.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, o débito será lançado em Dívida Ativa e posteriormente ajuizada ação executiva de cobrança.

Nonoai (RS), 18 de fevereiro de 2025.

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4018, em 19 de fevereiro de 2025. Código identificador D8EC1FA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.