Procuradoria Jurídica · 18 de junho de 2025
TERMO RESCISÃO CONTRATO
PROCURADORIA JURÍDICA
TERMO RESCISÃO CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Pregão Eletrônico nº 003/2025
Contrato Administrativo nº 026/2025
Contratada: Medblanc Gestão em Saúde e Imagem Ltda, CNPJ nº 42.488.597/0001-05, com sede na Av. Vicente Machado, nº 2855, Bairro Seminário, Curitiba/PR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NONOAI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, com fundamento nos artigos 137, I, e 138, I e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021, DETERMINA a RESCISÃO unilateral do Contrato Administrativo nº 026/2025, celebrado com a empresa Medblanc Gestão em Saúde e Imagem Ltda, pelas razões a seguir expostas:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO
O Contrato Administrativo foi assinado em 29/04/2025, para prestação de serviços de PEDIATRIA, e previa que os serviços deveriam ser iniciados em até 05 (cinco) dias após a assinatura.
Quando convocada, em 16/05/2025 a contratada solicitou a substituição do Profissional, por um médico generalista, alegando dificuldade na contratação de médico especialista.
O pedido restou indeferido.
Em 04/06/2025, foi notificada a empresa contratada para apresentar manifestação, quanto eventual extinção do contrato.
Em 09/06/2025, a contratada apresentou justificativas, e ao final requereu (grifamos):
36. Assim, uma vez que o cenário da execução contratual impossibilita a localização de profissionais que tenham Registro de Qualificação de Profissional (RQE) em pediatria, e a ausência de qualquer disposição contratual expressa quanto tal documentação, tem-se pela necessidade de adequação das condições impostas pela Municipalidade, permitindo-se a prestação dos serviços médicos por médicos generalistas.
37. Eventualmente, na hipótese em que não seja acolhida a adequação pleiteada, sugere-se, desde já, a rescisão amigável do Contrato, com fulcro na prerrogativa constante no parágrafo único, Cláusula Nona do Contrato no 026/2025, bem como no inciso II, art. 138 da Lei no 14.133/2021.
Em que pese as justificativas da contratada, não é possível a substituição do objeto contratado, pois estaria alterando o objeto da licitação. De outro norte, a contratação do profissional PEDIATRA, se deu em virtude da necessidade de atender as demandas da Secretaria de Saúde. Convém destacar, que médico generalista (clínico geral), o município já dispõe na rede pública.
Eventuais precauções quanto a existência e disponibilidade de profissionais, caberia a cautela prévia da contratada antes do processo licitatório.
Nesse sentido, tenho que ocorreu a inexecução total do contrato, considerando que a contratada não iniciou os serviços.
II – DA DECISÃO
Nos termos do artigo 137, I, combinado com o artigo 138, I e demais dispositivos aplicáveis da Lei nº 14.133/2021, a Administração decide rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 026/2025, com efeitos a partir da presente data.
III – DAS PROVIDÊNCIAS
Determino a abertura de Processo Administrativo, a ser instaurado por Portaria Específica, a fim de apurar eventual motivos, penalidades e consequências da extinção do contrato.
Nonoai, 17 de junho de 2025.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal